CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN

(Com base na Resolução nº 003/2025 – Governança Legislativa Digital)

1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cerro Corá/RN. O documento cumpre as exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e da Resolução Municipal nº 003/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governança Legislativa Digital).

Aplica-se a todos os serviços públicos legislativos, presenciais e digitais, bem como às plataformas de governo digital, sistemas informatizados e bases de dados administradas pela Câmara Municipal.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS

Observam-se os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 003/2025 e na LGPD, especialmente:

• Evolução e Manutenção: Garantia de evolução tecnológica e manutenção dos serviços digitais disponíveis;

• Ampliação do Acesso: Ampliação constante da oferta de serviços digitais públicos;

• Aproximação Cidadã: Estreitamento dos laços entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;

• Inclusão e Inovação: Uso da tecnologia e da inovação como ferramentas de inclusão social e diminuição de desigualdades;

• Melhoria Contínua: Busca permanente pela otimização dos processos e das ferramentas de atendimento ao público.

O tratamento de dados pessoais será realizado com estrita base na necessidade administrativa, no interesse público, na finalidade específica e com respeito à privacidade.

3. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

A Câmara Municipal poderá coletar e tratar os seguintes dados, conforme o canal ou o serviço legislativo prestado:

• Dados cadastrais: Nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail (essenciais para requerimentos, e-SIC, Ouvidoria e emissão de certidões);

• Dados de interação digital: Logs de acesso, protocolo digital e dados necessários à navegação oficial;

• Dados processuais e administrativos: Protocolos, requerimentos legislativos, Ouvidoria e documentos digitalizados;

• Dados sensíveis: Tratados apenas quando indispensáveis, com base legal específica e em estrita observância à LGPD.

Finalidades:

• Prestação de serviços públicos legislativos digitais e presenciais;

• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e transparência pública;

• Monitoramento e aprimoramento da eficiência administrativa da Casa Legislativa;

• Promoção do controle social e do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).

4. COMPARTILHAMENTO E INTEROPERABILIDADE

Conforme os artigos 5º (§ 2º), 6º (inciso IV) e 10 da Resolução nº 003/2025, a integração e o compartilhamento de dados pela Câmara Municipal atenderão aos seguintes critérios:

• Padrões de Interoperabilidade: Integração e simplificação de processos no atendimento ao usuário;

• Eliminação de Exigências Desnecessárias: Redução de burocracia na apresentação de documentos que já constem em bases integradas;

• Segurança e Restrições: Respeito absoluto aos limites legais, segurança da informação e privacidade de dados pessoais.

⚠️ Nota: É terminantemente proibida a comercialização de quaisquer dados pessoais sob a gestão da Câmara Municipal.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotam-se medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou vazamento, que incluem:

• Controle rigoroso de acesso às bases de dados corporativas da Câmara;

• Auditoria interna e preservação do sigilo de dados protegidos legalmente;

• Implementação de rotinas de segurança cibernética nas Plataformas de Governo Digital da Casa.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Resolução nº 003/2025, são assegurados aos cidadãos:

• Gratuidade: Acesso totalmente gratuito às Plataformas de Governo Digital da Câmara;

• Transparência e Protocolo: Recebimento imediato de protocolo (físico ou digital) de suas solicitações;

• Acesso e Correção: Direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados e solicitar a retificação de informações incompletas ou incorretas;

• Anonimização e Eliminação: Direito de requerer a eliminação ou bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

O usuário poderá formular sua solicitação e exercer seus direitos, sempre que possível por meio eletrônico, utilizando o portal oficial da Casa.

7. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)

A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, atua no gerenciamento, coordenação e estudo dos serviços digitais e atendimento ao cidadão.

Para exercer seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre esta política ou contatar o responsável pela proteção de dados, utilize os canais formais da Ouvidoria e da Controladoria:

• Órgão Responsável: Câmara Municipal de Cerro Corá/RN

• E-mail Oficial: camaracerrocora@gmail.com

• Telefone / Contato: (84) 99846-5280

• Atendimento Presencial / Correspondência: Praça Tomaz Pereira, 11, Centro, CEP 59.395-000, Cerro Corá/RN

8. SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS INTEGRADOS

Esta Política de Privacidade abrange e protege as informações tratadas nos seguintes sistemas em operação na Câmara de Cerro Corá:

1. Carta de Serviços ao Usuário;

2. Transparência da Casa Legislativa;

3. e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão);

4. Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;

5. Programa de Dados Abertos;

6. Disponibilização de Emissão de Certidões;

7. Portal de Legislação Municipal;

8. Sistema Contábil do Poder Legislativo;

9. Serviços Online de FAQ e Sistema de Ouvidoria;

10. Transmissão e disponibilização das sessões pelo portal da Casa Legislativa.

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada e atualizada periodicamente para refletir avanços tecnológicos, melhorias nos serviços da Câmara ou mudanças na legislação federal. Recomendamos a consulta regular a esta página.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este documento é regido e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);

• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);

• Resolução nº 003/2025 da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal. Casos omissos e estudos para ampliação de novas ferramentas serão coordenados conjuntamente pela Controladoria, Secretaria Geral e Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de Cerro Corá/RN Mesa Diretora (Biênio 2025-2026)