Transparência
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Instrução Normativa Nº 28/1999
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LRF - Lei Comp. Nº 101/2000
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Lei Comp. Nº 131/2009
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LAI - Lei Nº 12.527/2011
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Plano Plurianual PPA
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LOA - Lei Orçamentária Anual LOA
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Cidadania e Controle Social
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Comitê de Gestão de Dados - LGPD
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Regulamentação da LGPD
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Regulamentação da LAI
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Regulamentação da Lei Federal 14.129/2021 (Governo Digital)
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